Termos e Condições de Uso
Bem-vindo(a) aos Termos e Condições de Uso do Instituto Vicário. Este documento estabelece as condições para a utilização dos nossos serviços, visando garantir uma relação transparente e segura.
Ao acessar, adquirir ou utilizar qualquer um de nossos infoprodutos (incluindo o Curso Dju Assessoria Jurídica e o acesso aos Prompts Dju), você concorda, de maneira expressa, consciente e voluntária, em cumprir e respeitar os termos aqui estabelecidos. Nosso compromisso é fornecer informações de qualidade e ferramentas otimizadas, garantindo a melhor experiência possível, respeitando a legislação vigente no Brasil, especialmente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Por favor, leia atentamente os termos a seguir e, em caso de dúvidas, entre em contato conosco para esclarecimentos.
1 DEFINIÇÕES
Estes Termos regulam o acesso ou uso de serviços do Instituto Vicário para todos os Usuários.
Estes Termos e Condições de Uso constituem um contrato vinculante entre você, como Usuário, e o INSTITUTO VICÁRIO, e regem o seu acesso e uso: (a) do site e seus subdomínios; (b) de quaisquer outros sites, interfaces, aplicativos ou outros meios nos quais o Instituto Vicário disponibilize os seus recursos; e (c) de todos os Serviços relacionados aos recursos disponibilizados pelo Instituto Vicário, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 57.412.338/0001-78, aqui denominado simplesmente "Instituto Vicário".
O Usuário é a pessoa física ou jurídica que adquiriu algum dos serviços oferecidos, sejam produtos digitais ("infoprodutos"), programas de treinamento, o App Dju ou outros, reconhecendo e aceitando os presentes Termos integralmente por meio eletrônico.
O Instituto Vicário disponibiliza infoprodutos, cursos e treinamentos ("Serviços"), que são de sua propriedade exclusiva e possui todos os direitos reservados. A violação de tais direitos ensejará a respectiva reparação integral dos danos aos prejudicados.
2 ACEITE DOS TERMOS
Para a utilização e contratação dos serviços disponibilizados pelo Instituto Vicário, o Usuário deve declarar que leu e compreendeu plenamente os presentes Termos, e, por meio de sua aceitação no momento da compra (checkout) ou primeiro acesso, manifesta a sua livre, expressa, inequívoca e incondicionada concordância com todas as disposições presentes neste instrumento.
Não se admite a utilização dos serviços do Instituto Vicário por Usuários que não tenham aceitado as disposições destes Termos.
3 INFORMAÇÕES SOBRE O USUÁRIO E SUAS OBRIGAÇÕES
Os serviços do Instituto Vicário estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, o Usuário declara ser pessoa física com capacidade para praticar qualquer ato da vida civil (em especial, profissionais da área jurídica como servidores, assessores, juízes, advogados, etc.).
Para utilizar os serviços, o Usuário compromete-se a fornecer informações corretas, verdadeiras, atuais e completas, sob pena de ser responsabilizado civil e criminalmente por informações inverídicas. O Instituto Vicário não se responsabiliza pelas informações prestadas pelos Usuários.
O acesso ao curso e aos materiais possui caráter pessoal e intransferível. Caberá ao Usuário adotar todas as práticas necessárias para a guarda e conservação da confidencialidade do seu login, senha e links exclusivos (remix) do App Dju, razão pela qual somente este responderá por quaisquer danos decorrentes, direta ou indiretamente, do compartilhamento indevido.
O Usuário deve respeitar o conteúdo veiculado pelo Instituto Vicário, não podendo copiá-lo, reproduzi-lo ou utilizá-lo indevidamente, bem como deve observar os princípios de urbanidade, cortesia e civilidade na Comunidade Dju Exclusiva. É vedado ao Usuário adotar condutas como agressões, assédio, ou qualquer atitude que viole direitos de outros usuários ou do professor. A infração destas normas pode resultar na exclusão do Usuário dos ambientes do curso, sem direito a reembolso.
4. USO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL E GOOGLE AI STUDIO
O Usuário declara estar ciente de que a versão de demonstração e o uso contínuo do App Dju baseiam-se na hospedagem e execução direta na ferramenta Google AI Studio, utilizando a tecnologia do modelo Gemini (Google).
Cota de Uso e Faturamento: Ao iniciar o acesso ao aplicativo Dju, o Usuário utiliza a sua própria cota de uso (gratuita ou paga) cedida pelo Google. Aplicam-se os Termos de Serviço Adicionais da API Gemini. O Instituto Vicário fornece a engenharia de prompts e o conhecimento metodológico, mas não provê, não comercializa e não se responsabiliza pelo tráfego de dados, limites de tokens ou infraestrutura de servidores do Google.
Limites do Nível Gratuito: Caso o Usuário exceda os limites do nível sem custo financeiro do Google AI Studio, será de sua exclusiva responsabilidade configurar uma conta de faturamento (Cloud Billing) junto ao Google para continuar a utilizar a ferramenta.
Privacidade e Sigilo: De acordo com os termos do Google, ao utilizar contas com faturamento configurado, o Google não utiliza as instruções, documentos (peças processuais) ou arquivos enviados pelo Usuário para treinar ou aperfeiçoar os seus modelos de inteligência artificial. Contudo, é responsabilidade do Usuário zelar pela anonimização de dados sensíveis de processos sob segredo de justiça antes de inseri-los em qualquer plataforma de Inteligência Artificial.
Limitação de Responsabilidade Profissional: O App Dju é uma ferramenta de assistência à redação. A I.A. pode gerar informações imprecisas ou falsas (alucinações). O Usuário, como profissional da área jurídica, é o único responsável pela revisão final, veracidade, fundamentação legal e assinatura de qualquer ato decisório, parecer, petição ou ementa gerada com o auxílio da ferramenta.
5 OBRIGAÇÕES DO INSTITUTO VICÁRIO
O Instituto Vicário fornecerá suporte ao Usuário por meio do e-mail contato@institutovicario.com.br, relacionado aos serviços e ao conteúdo das aulas.
O Instituto Vicário não garante resultados concretos (como promoções, vitórias processuais ou aumento de clientela), pois isto depende exclusivamente das ações, dedicação e revisão técnica do Usuário. A obrigação do Instituto Vicário é de meio (fornecer educação e ferramentas metodológicas) e não de fim.
Tendo em vista as características da Internet e a dependência de plataformas de terceiros (como a plataforma de hospedagem do curso e o Google AI Studio), o Instituto Vicário não se responsabiliza por interrupções, suspensões de conexão ou falhas de sistema fora do seu controle direto.
6 PROPRIEDADE INTELECTUAL, PIRATARIA E PLÁGIO
Propriedade Intelectual: Todo o conteúdo disponibilizado pelo Instituto Vicário, incluindo os "5 Prompts Dju" (Atos decisórios, Pareceres, Petições, Templates, Ementas e Revisão), a estrutura do App Dju, metodologias, vídeos, e-books e logotipos, é de propriedade exclusiva do Instituto Vicário e protegido pelas Leis de Propriedade Industrial e Direitos Autorais.
Uso Correto: Os prompts e a cópia (remix) do aplicativo gerada pelo Usuário destinam-se exclusivamente ao uso pessoal e profissional do próprio Usuário.
Proibições: É estritamente proibido piratear, copiar, distribuir, revender, licenciar ou plagiar a estrutura dos prompts ou as aulas fornecidas. O compartilhamento do link privado do App Dju do usuário com terceiros que não adquiriram o curso configura violação destes termos. A violação desta cláusula resultará na revogação imediata do acesso, sem reembolso, sujeitando o infrator a ações legais por perdas e danos.
7 PAGAMENTO
O pagamento pelos serviços será realizado exclusivamente através da plataforma de pagamento indicada (ex: Hotmart). Em caso de inadimplência (como estorno no cartão de crédito, falta de limite em parcelamento ou não pagamento de boleto), o acesso ao curso, à comunidade e ao aplicativo poderá ser suspenso de forma imediata e sem aviso prévio até que a situação seja regularizada.
8 GARANTIA E DESISTÊNCIA (DIREITO DE ARREPENDIMENTO)
O Usuário possui uma garantia incondicional de 7 (sete) dias, contados a partir da data de confirmação da aquisição.
Dentro deste prazo, se o Usuário decidir que o curso não atende às suas expectativas, poderá solicitar o cancelamento e a devolução de 100% do valor pago diretamente na plataforma de pagamento ou pelo e-mail contato@institutovicario.com.br. Após o exercício do arrependimento, o acesso ao curso e ao App Dju será imediatamente revogado.
Decorrido o prazo de 7 (sete) dias, não haverá reembolso dos valores investidos, independentemente do uso que o Usuário faça dos serviços.
9 PRAZO E RENOVAÇÃO DE ACESSO
A contratação possui o prazo de 12 (doze) meses de acesso às aulas gravadas, atualizações do laboratório prático e Comunidade Dju, contados a partir da data de aquisição (não é um acesso vitalício). Após o decurso desse prazo, o acesso à área de membros será encerrado, salvo se houver a renovação da assinatura pelo Usuário.
Nota: O aplicativo Dju copiado (remixado) para a conta Google do Usuário continuará existindo no Google AI Studio do Usuário, porém o suporte, acesso à comunidade e atualizações dos prompts pelo Instituto Vicário estarão atrelados ao período ativo da assinatura.
10 DISPOSIÇÕES GERAIS
Alteração: Os Termos poderão ser alterados a qualquer momento para refletir mudanças na lei ou nos serviços (por exemplo, atualizações nos termos da API do Google). A versão mais recente estará sempre disponível na plataforma do curso. O uso contínuo dos Serviços significará a aceitação das alterações.
Infrações: Se o Usuário deixar de observar qualquer condição destes Termos, o Instituto Vicário poderá aplicar diferentes medidas, como advertência, suspensão ou encerramento do acesso.
Contatos: Para qualquer necessidade, o Usuário deverá utilizar o e-mail oficial: contato@institutovicario.com.br.
Regência e Foro: Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca da sede do Instituto Vicário para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste documento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.